A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, na última semana, o recebimento de uma ação contra a secretária municipal de Educação de Cariacica, Célia Maria Vilela Tavares, por supostas irregularidades em convênios na pasta. No início do mês, o colegiado havia negado um recurso do prefeito Helder Salomão (PT), também denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES), no mesmo caso.  

De acordo com a decisão publicada nesta terça-feira (27), o relator do processo, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, considerou suficiente a existência de indícios de malversação do dinheiro público para o recebimento da ação. O magistrado também negou a relação da ação civil pública com supostas irregularidades ocorridas durante a fase de inquérito civil. 

O entendimento do desembargador Samuel Meira segue a linha do voto do colega de Câmara, Telêmaco Antunes de Abreu Filho, que negou o recurso do prefeito. Os magistrados consideraram que a elucidação da possível malversação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deverá ser efetivada no curso do processo. 

Nos autos, o Ministério Público acusa o prefeito, a secretária municipal de Educação e o diretor da ONG “Movimento Juventude Ativa”, Robson Paixão, de irregularidades na utilização de R$ 275 mil em verbas federais. A promotoria narra que o convênio firmado em 2008 para realização do “Projeto Cariacica Jornada ampliada – Pré-Médio” não é previsto em lei. 

Em janeiro deste ano, o juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, Jorge Luiz Ramos, recebeu a denúncia contra os três denunciados e pessoa jurídica da ONG. No mês de setembro, os autos do processo foram distribuídos para a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que será responsável pelo julgamento de todas as ações de improbidade em trâmite nos juízos da Grande Vitória.