O juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, decretou nessa quarta-feira (15), que a Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA) será julgada à revelia na ação de improbidade relacionada às fraudes em concursos públicos do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Além da entidade, responsável pela seleção, outras sete pessoas são acusadas de participação nas irregularidades, entre elas, o ex-presidente do TJES, desembargador aposentado Frederico Guilherme Pimentel. 

Na decisão, o magistrado indica que a entidade foi a única entre os denunciados que não apresentou defesa prévia no prazo. Entretanto, Cruz Doval apontou que a revelia não produzirá efeitos de uma confissão de culpa pelas fraudes, podendo a FCAA participar das demais fases do processo. 

Segundo o rito processual da ação de improbidade, o juiz também fixou os pontos controvertidos, ou seja, as questões que deverão ser respondidas na fase de produção de provas – estágio anterior à prolação da sentença do caso: se houve a manipulação no concurso público e qual a responsabilidade dos réus na suposta interferência no resultado da seleção. 

Cruz Doval acatou o pedido das defesas de Pimentel e Cláudio Pimentel Balestrero, sobrinho do ex-desembargador, para determinar a perícia nos arquivos de áudio das interceptações telefônicas da “Operação Naufrágio” – que flagrou diálogos entre os denunciados que reforçam a suspeita da existência de fraudes no certame. 

Entre os familiares do desembargador aposentado aparecem as filhas Roberta e Dione Schaider Pimentel – ex-seventuárias, demitidas após sindicância do TJ –, além do ex-namorado de Roberta, Leandro Sá Fortes – que atuava na época da operação como assessor do presidente do TJES. São denunciados ainda o juiz Bernardo Alcuri de Souza (que presidia a banca do concurso) – ligado à Pimentel – e Sebastião Pimentel Franco (ex-diretor executivo da FCAA). 

A primeira iniciativa do Ministério Público local na apuração das fraudes ocorreu em outubro de 2006. As investigações começaram após a circulação de um e-mail contendo denúncias sobre o certame. A ação de improbidade só foi ajuizada, entretanto, no dia 26 de maio de 2011, logo após o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admitir a existência de fraudes, mas negar a anulação do concurso.